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Termina prazo para entrega de contribuições para a ADIn

01/10/2013

 


Com a finalidade de contribuir ao máximo com os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia, que julgarão o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei (ADIn) de Ordenamento do Uso e Ordenamento do Solo (Louos) e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) para a Copa de 2014, a entidades que integram o Fórum A Cidade Também é Nossa e que são Amicus curiae (amigos da corte) do processo se reuniram na última sexta-feira (27) para finalizarem seus respectivos pareceres a respeito do assunto, que deverão ser entregues hoje (01).

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-BA), Sindicato dos Arquitetos (Sinarq), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Cau), Federação das Associações de Bairros de Salvador (Fabs) e a Sociedade Brasileira de Urbanismo (SBU) são entidades do Fórum que estão como Amicus curiae do processo. Todas são unânimes no posicionamento contra a modulação dos efeitos da Louos e PDDU, propostas pelo Ministério Público e Prefeitura Municipal de Salvador, por considerá-la inconstitucional.

A SBU foi a única entidade que entregou sua manifestação. O parecer do Crea, elaborado pelo assessor da presidência Celson Ricardo de Oliveira em conjunto com a assessoria técnica do Conselho, também deve ser tomado como base para outras entidades. O material deverá ajudar os magistrados a entender todo o processo e a votar quando for feito o julgamento do mérito da ADIn, ainda sem data prevista.

Entenda o caso


A Louos e o PDDU da Copa foram aprovados pelo Legislativo municipal em dezembro do ano passado, ainda na gestão do ex-prefeito João Henrique (PP). Em junho, o novo prefeito ACM Neto e o procurador-geral Wellington Lima entregaram a modulação das leis (adequações de alguns pontos da legislação considerados inconstitucionais) para que obras de “grande interesse social” não fossem paralisadas. Com a decisão unânime do pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, que suspendeu os efeitos da nova Louos e do PDDU por inconstitucionalidade, deliberada no dia 24 de julho, voltaram a valer em Salvador o PDDU (Lei 7.400) de 2008 e a Louos de 1984 (Lei 3.377). Empreendimentos como a Linha Viva, edificações em torno da Arena Fonte Nova e a construção de um Centro Administrativo Municipal foram suspensos com a decisão. O documento previa a elaboração de um novo PDDU e Louos em 12 meses.

A próxima reunião ordinária do fórum está marcada para o dia 10 de outubro, às 9h30, no Crea-BA.

Nadja Pacheco

Fonte: Ascom Crea-BA

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