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Acesso aos Serviços

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Federal

 

Obriga a inserção do Símbolo Internacional de Acesso nos locais e serviços públicos.

Trata do apoio à integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Regulamenta a Lei no 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Prioriza o atendimento às pessoas portadora dedeficiência física,  idosos...

Trata das normas e critério  básicos para a promoção da   acessibilidade. 

Estabelece as diretrizes da política urbana. 

Regulamenta as Leis 10.048 e 10.098 que estabelecem respectivamente o atendimento prioritário e os  critérios de  promoção da acessibilidade. 

Aborda  o direito do portador de deficiência visual ao acompanhamento do cão-guia.

Regulamenta a Lei no 10.436 sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Trata da acessibilidade aos bens culturais imóveis. 

Aprova a Norma Complementar nº 01/2006, sobre recursos de acessibilidadena programação dos serviços de radiodifusão de sons e imagens. 

 

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Revista 66

Edição 66 | 2019


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